OSC 360º

Já está em vigor a Resolução Normativa n. 443/2019, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde. As fundações e associações privadas, que operam planos de assistência à saúde, devem estar atentas quanto às regras estabelecidas, especialmente sobre a necessidade de auditoria independente e do envio anual do Relatório PPA, pois essa metodologia é inovadora em termos de procedimentos da ANS. Um Programa de Governança bem construído permitirá uma consolidação das operadoras no mercado da saúde suplementar, mitigando os riscos da operação. Acesse a R.N. 443  aqui .

O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução n. 532, de 28/03/2019, para prever que as fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958, de 20.12.1994, podem receber diretamente o pagamento de honorários por serviços técnicos periciais. A  modificação foi realizada no § 3º, do art. 15, da Resolução n CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, que sofreu o seguinte acréscimo de texto:   “§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior-IFES ou Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para a prestação de serviços técnicos periciais, o pagamento da contraprestação devida poderá ser feito diretamente as fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994”.  A nova Resolução já está em vigor. Fonte: DOU n. 67 - 08/04/2019

O Programa de Aceleração de Impacto Social - PAIS está com inscrições abertas para a edição de 2019. O PAIS é organizado pelos institutos Bancorbrás, Cooperforte, Phomenta e Sabin, destinado a capacitar gratuitamente Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com duração de até 6 meses.  O primeiro encontro será realizado nos dias 16 ou 17 de abril.  As inscrições vão o dia 12 de abril. Fonte: Capte-me.

O Instituto Nissan também está recebendo inscrições para o Programa Mentoria de Valor, iniciativa que tem como objetivo o desenvolvimento de OSCs. O objetivo do Programa é gerar oportunidades de aperfeiçoamento profissional em macro temáticas do Terceiro Setor. O Programa está em sua primeira edição, que será realizada exclusivamente em São Paulo, com organizações selecionadas naquela localidade. Fonte: Capte-me

Fundações e entidades de interesse social devem prestar contas ao órgão do Ministério Público do local de sua sede no primeiro semestre de 2019. As regras atinentes à prestação de contas são reguladas por atos normativos do órgão especializado. Filiais e escritórios de representação, fora da sede, podem ser exigidos a prestar contas na localidade onde também atuem. No Distrito Federal, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público publicou as seguintes normas: §    Portaria nº 01, de 10 de abril de 2018 – Estabelece o roteiro para as prestações de contas das entidades de interesse social, beneficiárias de recursos públicos sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. §    Portaria nº 03, de 10 de abril de 2018 – Estabelece o roteiro para as prestações de contas das fundações, sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. §    Portaria nº 04, de 10 de abril de 2018 – Estabelece o roteiro pa...

O Ministério Público Federal havia ingressado com ação civil pública em desfavor de uma IFES e sua respectiva fundação de apoio proibindo a cobrança de taxas e mensalidades em cursos de pós-graduação, obtendo decisão favorável em primeira instância. Porém, em sede de recurso de apelação, relatado do Juiz Convocado Roberto Carlos Oliveira, deu provimento a recurso da IFES e da sua fundação de apoio. O julgamento ocorreu em simetria com o que já havia decidido o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em recurso repetitivo. Fonte:0001693-87.2010.4.01.3400/DF

Nesta sexta-feira (22), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, profeririu Aula Inaugural realizada pela COPPE – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O tema, de extremo interesse a fundações de apoio e ICTs, foi: Os Desafios da Ciência, tecnologia e Inovação no Brasil. Fonte: Confies