OSC 360º

 

A tributação das organizações do Terceiro Setor tem sido tema recorrente nas soluções de consulta da Receita Federal, nos últimos anos. Na Solução de Consulta n. 4051/2017, publicada em janeiro de 2018, a RFB manifestou entendimento de que incide a Cofins à alíquota de 4% sobre os rendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas-correntes bancárias específicas de titularidade da consulente, relativos a convênios firmados por uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, sujeita ao regime de apuração não cumulativa. Reiterando esse mesmo entendimento, na Solução de Consulta n. 40/2017, a RFB novamente reiterou que as receitas decorrentes de atividades não são isentas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13, VIII). As soluções de consulta aprovadas no âmbito da RFB têm caráter vinculante em relação aos demais órgãos da Administração Tributária, podendo, entretanto, ser objeto de reanálise no âmbito judicial, mediante provocação do(s) ...

O Movimento OSC 360º é uma iniciativa idealizada pelo Instituto de Cooperação de Estudos para a Ciência, Tecnologia e Inovação – ICIT, dentro da proposta de assessoramento a OSCs para o fortalecimento do Terceiro Setor. Formamos uma rede de apoio, com orientação sobre a estruturação de organizações do Terceiro Setor, elaboração de propostas e planos de trabalho, captação de recursos, prestação de contas, dentre outros assuntos. Inscreva-se no nosso mailing gratuito e fique por dentro das novidades. Saiba mais em:  www.osc360.com.br

A chamada pública aberta pelo Ministério da Saúde para captação de ações e educação continuada em epidemiologia e bioestatística para avaliação de tecnologias em saúde (ATS) foi prorrogada até o dia 10 de novembro. Podem enviar propostas as instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com qualificação técnica e capacidade operacional para desenvolvimento de cursos de extensão e especialização sobre o tema. A submissão das propostas deve ser realizada pelo preenchimento completo do formulário e envio para o endereço  rebrats@saude.gov.br , com o assunto “Chamamento público para formação de cadastro de propostas de cursos de epidemiologia e bioestatística”, junto aos demais documentos solicitados.  Fonte: Ministério da Saúde Acesse mais em:  https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/prorrogado-o-prazo-da-chamada-publica-para-acoes-de-educacao-em-epidemiologia-e-bioestatistica-em-ats .

Estamos na reta final do prazo para apresentação de propostas das chamadas para as diversas áreas do conhecimento, com recursos do FNDCT. São previstos projetos na área de desenvolvimento de CT&I para o Setor de Transporte, para o Setor de Transporte Aquaviário e Construção Naval, Aplicações de PD&I em Prospecção e Exploração de Recursos Minerais e de Petróleo Gás Natural, Olimpíadas Científicas, Programa de Apoio a Museus e Centros de Ciência e Tecnologia a Espaços Científico-Culturais, Programa Editorial, desenvolvimento integral das cadeias produtivas de Minerais Estratégicos, Inteligência Artificial, Exploração Espacial e outros temas de tecnologia, desenvolvimento científico e inovação. Os recursos estão estabelecidos por linha temática de cada chamada. A Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Apoio ao Programa Combustível do Futuro e à Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2 MCTI) tem o maior volume de recursos disponibilizados (até R$ 63 milhões). Saiba mais:  htt...

  O Juiz da 4a Vara Federal Cível da SJDF, Dr. Itagiba Catta Preta Neto, concedeu antecipação de tutela para determinar o bloqueio dos recursos do fundo partidário, para, a critério do Presidente da República, ser usado em favor de campanhas para o combate do Covid-19 (coronavirus) ou "amenizar suas consequências econômicas". Essa decisão foi proferida em ação popular movida por um advogado de São Paulo. É certo que o atual momento é de união e não se pode criticar o caráter solidário e o contexto de elevada sensibilidade em torno de uma relevante questão de saúde pública, a ser enfrentada internacionalmente. Porém, além de várias questões técnicas que podem ser levantadas em torno da juridicidade da decisão, muito se discutiu já se as fundações de partido político podem ser atingidas por decisões de suspensão do repasse de recursos do fundo partidário, na cota-parte dos seus partidos políticos instituidores. A jurisprudência em matéria fundacional dirige-se no sentido de que...

Com muito orgulho, o Manual “Aspectos gerais sobre governança corporativa e compliance em fundações e associações privadas: ações que levam a um programa de integridade” ficou pronto. A publicação é uma iniciativa da Editora Prosper Comunicação de Dados e já conta com registro no ISBN (ISBN 78-65-81263-00-3). Em breve nas livrarias.